CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
Em 1994 iniciou o processo de descentralização dos recursos para a execução do PNAE e o CAE foi instituído para acompanhar e monitorar estes recursos federais.
Embora pouca gente tenha ouvido falar dele, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) existe desde 2000 para fiscalizar os recursos federais destinados à merenda escolar e garantir as boas práticas sanitárias e de higiene dos alimentos nas instituições de ensino.
Instituído por medida provisória, posteriormente ele passou a ser previsto pela lei nº 11.947/2009, que regulamenta a Alimentação Escolar. Sua criação está relacionada à descentralização dos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Ministério da Educação (MEC), que passaram a ser feitos diretamente aos municípios e estados sem a necessidade da realização de convênios e acordos similares, visando dar maior agilidade ao processo.
O Conselho é composto por representantes do Poder Executivo, dos trabalhadores em educação e discentes, de representantes de pais de alunos da escola pública, da sociedade civil organizada e ainda daqueles que a plenária convida para a participação: trabalhadores integrantes do barracão da merenda escolar, nutricionistas, parceiros da Secretaria da Agricultura: agrônomo e técnico, e fornecedores de produtos da agricultura familiar.
O mandato do Conselho tem duração de 04 anos, é voluntário, não remunerado e é considerado relevante serviço público social.
O Conselho de Alimentação Escolar foi criado em Lages em 1995 pela Lei nº 2136 de 15/12/1995, revista pela Lei Complementar nº 135 de 30/08/2000 e editada pela Lei Complementar nº 329 de 08/07/2009. Foi sancionado Regimento Interno sob o Decreto nº 5887 de 31/08/2000 e o Regimento Interno sob o Decreto nº 12.993 de 05/12/2012, o qual encontra- se em vigência.
Os atuais membros do CAE são: Daniel Tadeu Francisco, Silvania Borges de Oliveira, Ermelinda Schemes de Oliveira, Cleusa Sanzovo, Flávia Helena Fernandes Pereira, Isabel Luchtmberg de Lima, Karine Tatiane Silva Bottega , Daiane Pereira Goulart de Melo, Denise Paes Pereira (Presidente), Priscila Timmermans Custódio, Tatiana Scherer, Rodrigo Mota Varela, Jaqueline Aparecida da Silva Rodrigues e Erick dos Santos Anhaia
As reuniões acontecem todas as primeiras segundas-feiras de cada mês, às 14h no formato presencial e hibrido. Os encontros são secretariados por Cleci Terezinha Lima de Lins, disponibilizada pela Secretaria Municipal da Educação para cumprir essa função no Conselho de Alimentação Escolar.
A atuação do Conselho é fundamental para que a parcela de recursos seja depositada na conta bancária do município e juntamente com os recursos municipais proporcionem alimentação saudável para cerca de 15 mil e 700 estudantes do Sistema Municipal de Educação.
Aos conselheiros são atribuídas amplas e específicas incumbências de: fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do PNAE/FNDE destinados à alimentação escolar; participar da elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, fiscalizar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, fixar critérios para a distribuição da merenda escolar, articular-se com as escolas motivando-as na criação de hortas, realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação e estudos pertinentes, exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos, de higiene e armazenamento, zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, e ainda em plenária aprovar e elaborar o Parecer Conclusivo do ano referência dos recursos recebidos.
Sendo assim, grupos de conselheiros são organizados para vistoriar a cozinha das Unidades de Ensino, o depósito da merenda escolar e as lavouras de produtores. Durante a vistoria os conselheiros usam um Instrumento de Acompanhamento com diversos itens de verificação e cujos apontamentos e ou irregularidades são posteriormente relatados à Secretária da Educação para análise e providências.
O CAE zela pelo direito das crianças e estudantes receberem alimentação nas escolas brasileiras.
Composição do Conselho
Foram nomeados, os membros abaixo relacionados, para comporem o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, para o quadriênio 2021 a 2025, conforme segue:
I - 1 (um) Representante do Poder Executivo
Titular: Daniel Tadeu Francisco
Suplente: Silvania Borges de Oliveira
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação (escolhidos por meio de assembleia específica)
Titular: Ermelinda Schemes
Suplente: Cleusa Sanzovo
Titular: Jaqueline Aparecida da Silva Rodrigues
Suplente: Erick dos Santos Anhaia
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Professores ou entidades similares (escolhidos em assembleia específica)
Titular: Isabel Luchtmberg de Lima
Suplente: Daiane Pereira Goulart de Melo
Titular: Flávia Helena Fernandes Pereira
Suplente: Karine Tatiane Silva Bottega
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas (escolhidos em assembleia específica):
Titular: Denise Paes Pereira (Presidente)
Titular: Tatiana Scherer
Suplente: Priscila Timmermans Custódio
Suplente: Rodrigo Mota Varela