Apresentação

Em 1994 iniciou o processo de descentralização dos recursos para a execução do PNAE e o CAE foi instituído para acompanhar e monitorar estes recursos federais.

Embora pouca gente tenha ouvido falar dele, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) existe desde 2000 para fiscalizar os recursos federais destinados à merenda escolar e garantir as boas práticas sanitárias e de higiene dos alimentos nas instituições de ensino.

Instituído por medida provisória, posteriormente ele passou a ser previsto pela lei nº 11.947/2009, que regulamenta a Alimentação Escolar. Sua criação está relacionada à descentralização dos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Ministério da Educação (MEC), que passaram a ser feitos diretamente aos municípios e estados sem a necessidade da realização de convênios e acordos similares, visando dar maior agilidade ao processo.

O Conselho é composto por representantes do Poder Executivo, dos trabalhadores em educação e discentes, de representantes de pais de alunos da escola pública, da sociedade civil organizada e ainda daqueles que a plenária convida para a participação: trabalhadores integrantes do barracão da merenda escolar, nutricionistas, parceiros da Secretaria da Agricultura: agrônomo e técnico, e fornecedores de produtos da agricultura familiar.

O mandato do Conselho tem duração de 04 anos, é voluntário, não remunerado e é considerado relevante serviço público social.

O Conselho de Alimentação Escolar foi criado em Lages em 1995 pela Lei nº 2136 de 15/12/1995, revista pela Lei Complementar nº 135 de 30/08/2000 e editada pela Lei Complementar nº 329 de 08/07/2009. Foi sancionado Regimento Interno sob o Decreto nº 5887 de 31/08/2000 e o Regimento Interno sob o Decreto nº 12.993 de 05/12/2012 o qual encontra- se em vigência.

Os atuais membros do CAE são: Daniel Tadeu Francisco, Silvania Borges de Oliveira, Maiara da Costa Santos, Cleusa Sanzovo, Julio César Santos, Thays Ribeiro de Oliveira, Isabel Luchtmberg de Lima, Danielle Machado Mello, Alessandra Regina Jeronimo, Marciano Coelho Correa, Rita de Cassia Menegasso Bairros e Luiz Carlos Peron.

As reuniões acontecem todas as primeiras segundas-feiras de cada mês, às 14h no formato hibrido. Os encontros são secretariados por Cleci Terezinha Lima de Lins, disponibilizada pela Secretaria Municipal da Educação para cumprir essa função no Conselho de Alimentação Escolar.

A atuação do Conselho é fundamental para que a parcela de recursos seja depositada na conta bancária do município e juntamente com os recursos municipais proporcionem alimentação saudável para cerca de 15 mil e 700 estudantes do Sistema Municipal de Educação.

Aos conselheiros são atribuídas amplas e específicas incumbências de: fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do PNAE/FNDE destinados à alimentação escolar; participar da elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, fiscalizar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, fixar critérios para a distribuição da merenda escolar, articular-se com as escolas motivando-as na criação de hortas, realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação e estudos pertinentes, exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos, de higiene e armazenamento, zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, e ainda em plenária aprovar e elaborar o Parecer Conclusivo do ano referência dos recursos recebidos.

Sendo assim, grupos de conselheiros são organizados para visitar a cozinha das Unidades de Ensino, o depósito da merenda escolar e as lavouras de produtores. Durante a visitação os conselheiros usam um Instrumento de Acompanhamento com diversos itens de verificação e cujos apontamentos e ou irregularidades são posteriormente relatados à Secretária da Educação para análise e providências.

O CAE zela pelo direito das crianças e estudantes receberem alimentação nas escolas brasileiras.

Composição do Conselho

Foram nomeados, os membros abaixo relacionados, para comporem o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, para o quadriênio 2021 a 2025, conforme segue:

I - 1 (um) Representante do Poder Executivo

Titular: Daniel Tadeu Francisco

Suplente: Silvania Borges de Oliveira

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação (escolhidos por meio de assembleia específica)

Titular: Maiara da Costa Santos

Suplente: Cleusa Sanzovo

Suplente: Julio César Santos

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Professores ou entidades similares (escolhidos em assembleia específica)

Titular: Isabel Luchtmberg de Lima

Suplente: Danielle Machado Mello

Titular: Alessandra Regina Jeronimo

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas (escolhidos em assembleia específica):

Titular: Marciano Coelho Correa (Presidente)

Titular: Rita de Cassia Menegasso Bairros (vice-presidente)

Suplente: Danielle do Nascimento Alves

Suplente: Luiz Carlos Peron